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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
875/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 860 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis Municipais 31/01/2024
874/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis Municipais 22/01/2024
873/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis Municipais 22/01/2024
872/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis Municipais 22/01/2024
871/2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 743 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis Municipais 22/01/2024
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