Lei nº 939 de 16 de fevereiro de 2026
Ementa:
AUTORIZA REMANEJAMENTO DE RECURSOS E INSTITUI ELEMENTOS DE DESPESAS, FONTES DE RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA SE ADEQUAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CENÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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