Lei nº 954 de 21 de agosto de 2026
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, PARA DISCIPLINAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS RELATIVOS A PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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