Lei nº 956 de 21 de agosto de 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, PARA INCLUIR COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO, DISCIPLINAR A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ESTABELECER DEVERES E OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS, REGULAMENTAR O PLANEJAMENTO, A CONVOCAÇÃO, AS ESCALAS E A ATUAÇÃO EM EVENTOS E OPERAÇÕES MUNICIPAIS, PRESERVAR A HIERARQUIA E A PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.