Lei nº 955 de 21 de agosto de 2026
Ementa:
REORGANIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSFORMA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INTEGRA-A À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSP,
DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA FUNCIONAL, COMPETÊNCIAS E SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 848/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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