Lei nº 701 de 4 de abril de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE GIRAU PONCIANO, IGREJA NOVA, SÃO BRÁS, OLHO D''ÁGUA GRANDE, CAMPO GRANDE, FEIRA GRANDE, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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