Lei nº 701 de 4 de abril de 2019
Ementa:
Dispõe Sobre Autorização para a participação e ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município ao consórcio intermunicipal de atenção a criança e ao adolescente em situação de risco familiar e social dos municípios de Girau Ponciano, Igreja Nova, São Brás, Olho D''água Grande, Campo Grande, Feira Grande, Porto Real Do Colégio e Lagoa Da Canoa e dá outras previdências.
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