Lei nº 730 de 12 de março de 2020

LEI 730.2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA PARA A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFARIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS QUE SERÁ REALIZADO POR MEIO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS-CASAL , POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.