Decreto nº 016 de 26 de agosto de 2026
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA O ENVIO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, VISANDO À ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA STN/MF Nº 2.520/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, QUE APROVA O PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP 2027), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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