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Lei nº Lei Orgânica de 5 de abril de 1990

Ementa:
O MUNICÍPIO DE TRAIPU EM UNIÃO INDISSOLÚVEL AO ESTADO DE ALAGOAS E Á REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDO, DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, EM ESFERA DE GOVERNO LOCAL, OBJETIVA NA ÁREA TERRITORIAL, E COMPETENCIAL, O SEU DESENVOLVIMENTO COM CONSTRUÇÃO DE UMA COMUNIDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUTONOMIA, NA CIDADANIA, NA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA, NOS VALORES POR DECISÕES DOS MUNICÍPIOS PELOS SEUS RESPECTIVOS ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA LEI ORGÂNICA, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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