Lei nº 928 de 6 de novembro de 2025
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE
RACIAL E DIVERSIDADE – CMID, ESTABELECE
SUA NATUREZA, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO
E FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE IGUALDADE RACIAL E DIVERSIDADE – FMID,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 775/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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