Lei nº 930 de 2 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ABONO-FUNDEB DAS
SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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