Lei nº 924 de 3 de outubro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DÉBITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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