Lei nº 933 de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 13 DE
JANEIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, PARA ADEQUÁ-LA AO
ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO
DE 1993 (LOAS), E À RESOLUÇÃO CNAS Nº 213, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2025.
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