Lei nº 927 de 6 de novembro de 2025
Ementa:
RIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
ESTABELECE SUA NATUREZA,
COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 775/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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