Lei nº 881 de 15 de maio de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO
E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS
DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA, POR PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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