Lei nº 875 de 31 de janeiro de 2024
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 860 DE 28
DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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