Lei nº 871 de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 743 DE
JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A
APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE
SUPRIMENTOS DE FUNDOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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