Lei nº 852 de 14 de setembro de 2023
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NESTE EXERCÍCIO,
CONTENDO O CÓDIGO 2, IDENTIFICADOR DE
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EM ATENDIMENTO A PORTARIA
STN Nº 710/2021, NA UNIDADE DO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E
DEMAIS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO, SE
NECESSÁRIO. E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: