Lei nº 838 de 16 de dezembro de 2022
Ementa:
INSTITUI A “COMENDA MARIA
EULINA DOS SANTOS” A SER
OUTORGADA PELO PODER
EXECUTIVO E ENTREGUE
SOLENEMENTE A PESSOAS QUE
TENHAM PRESTADO
RELEVANTES SERVIÇOS À
COMUNIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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